EUA - 2015
Amplamente
divulgado em redes sociais com o arco-íris tomando conta das fotos de perfis do
Facebook e, também, da Casa Branca (que fofo, gente!)...
...em
26.06.2015, a Suprema Corte dos EUA reconheceu o casamento homossexual como um
direito fundamental garantido pela 14ª Emenda à Constituição. #LoveWins
A
ação teve origem em Ohio, onde James Obergefell e John Arthur pleitearam
o reconhecimento de seu casamento, celebrado em Maryland em 2013, pelo Estado de
Ohio. Como John estava em estado terminal e sofria de esclerose lateral
amiotrófica, eles queriam que o Cartório de Ohio registrasse John como seu
parceiro na Certidão de Óbito com base no casamento celebrado em Maryland
em 2013.
O juiz do District Court decidiu que a recusa do Estado de Ohio em reconhecer o casamento homossexual celebrado em outras jurisdições é discriminatória e mandou que o Estado procedesse ao reconhecimento. Porém, o Attorney General do Estado de Ohio apelou ao Sixth Circuit Court of Appeals e conseguiu reverter a decisão a seu favor.
Assim, Obergefell recorreu à Suprema Corte, que, em janeiro/2015, incluiu no julgamento mais outros 3 casos de casamento homossexual (Tanco vs. Haslam - Tennessee; DeBoer vs. Snyder - Michigan; e Bourke vs. Beshear - Kentucky) que também questionavam leis estaduais que proibiam o casamento homossexual.
Em suma, a Suprema Corte analisou duas questões:
(1) A 14ª Emenda exige que um Estado celebre um casamento homossexual?
(2) A 14ª Emenda exige que um Estado reconheça um casamento homossexual que foi legalmente celebrado em outro Estado?
Por 5 votos contra 4, a Suprema Corte decidiu que, sim, a 14ª Emenda exige que o Estado celebre um casamento homossexual e que, também, deve reconhecer um casamento homossexual celebrado em outro Estado.
A decisão é longa, mas vale a pena a leitura! Confesso que não consegui ler na íntegra, mas, aos poucos, eu chego lá! rssss...
Até onde eu li, encontrei diversas passagens muito interessantes e que reforçam que o instituto do casamento não deve ficar imune às mudanças do tempo e das gerações e, também, sobre a liberdade de escolha de cada indivíduo. Vou transcrever abaixo algumas passagens que eu gostei!
“The history of marriage is one of both continuity and
change. Changes,
such as the decline of arranged marriages and the abandonment of the law of
coverture, have worked deep transformations in the structure of marriage,
affecting aspects of marriage once viewed as essential. These new insights have
strengthened, not weakened, the institution. Changed understandings of marriage are characteristic of a Nation where
new dimensions of freedom become apparent to new generations.”
"The right to marry is a fundamental right inherent in
the liberty of the person, and under the Due Process and Equal Protection
Clauses of the Fourteenth Amendment couples of the same-sex may not be deprived
of that right and that liberty. Same-sex couples may exercise the fundamental
right to marry. Baker v. Nelson is overruled. The State laws challenged by the
petitioners in these cases are held invalid to the extent they exclude same-sex
couples from civil marriage on the same terms and conditions as opposite-sex
couples."
"From their beginning to their most recent page, the
annals of human history reveal the transcendent importance of marriage. The
lifelong union of a man and a woman always has promised nobility and dignity to
all persons, without regard to their station in life. Marriage is sacred to
those who live by their religions and offers unique fulfillment to those who
find meaning in the secular realm. Its dynamic allows two people to find a life
that could not be found alone, for a marriage becomes greater than just the two
persons. Rising from the most basic human needs, marriage is essential to our
most profound hopes and aspirations."
"The cases now before the Court involve other
petitioners as well, each with their own experiences. Their stories reveal that
they seek not to denigrate marriage but rather to live their lives, or honor
their spouses’ memory, joined by its bond."
"Like choices concerning contraception, family relationships, procreation, and childrearing, all of which are protected by the Constitution, decisions concerning marriage are among the most intimate that an individual can make."
"Marriage is a coming together for better or for worse,hopefully enduring, and intimate to the degree of being sacred. It is an association that promotes a way oflife, not causes; a harmony in living, not political faiths; a bilateral loyalty, not commercial or social projects. Yet it is an association for as noble a purposeas any involved in our prior decisions."
"No union is more profound than marriage, for it embodies the highest
ideals of love, fidelity, devotion, sacrifice, and family. In forming a marital
union, two people become something greater than once they were. As some of the
petitioners in these cases demonstrate, marriage embodies a love that may
endure even past death. It would misunderstand these men and women to say they
disrespect the idea of marriage. Their plea is that they do respect it, respect
it so deeply that they seek to find its fulfillment for themselves. Their hope
is not to be condemned to live in loneliness, excluded from one of
civilization's oldest institutions. They ask for equal dignity in the eyes of
the law. The Constitution
grants them that right."
BRASIL - DESDE 2011!!
No Brasil, o Supremo
Tribunal Federal (STF), em maio/2011, reconheceu a união estável para casais do
mesmo sexo ao
julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 ajuizadas,
respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio
de Janeiro, Sérgio Cabral.
Questiona-se o significado do artigo 1.723 do Código Civil (que está inserido no Título III – Da União Estável e estabelece que “É reconhecida como entidade familiar a união
estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua
e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) em confronto com o artigo 3ª, inciso IV da Constituição Federal, que prevê que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Nesse sentido, a decisão estabeleceu a exclusão "(...) do dispositivo em causa
qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua,
pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família.
Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as
mesmas consequências da união estável heteroafetiva." Por votação unânime, os ministros do STF deram procedência à ADI e à ADPF, determinando, ainda, efeito erga omnes e efeito vinculante, ou seja, que, a partir dessa decisão, todos os julgados sobre a mesma matéria devem seguir a decisão da Corte.
Entretanto, apesar da decisão do STF, muitos cartórios ainda se recusavam a fazer o registro civil. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio/2013, por meio da Resolução nº 175, vedou às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável
em casamento entre pessoas de mesmo sexo sob pena de comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis.
Para
quem se animar em ler as íntegras das decisões, clique aqui (STF) e aqui
(Suprema Corte dos EUA).
Enfim, obviamente, a questão ainda é muito polêmica! Na minha visão, acho que a decisão da Suprema Corte reflete o pensamento de uma nova geração em prol da igualdade de direitos, independentemente de cor, raça, religião, idade e etc! #TodaFormaDeAmor
